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SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 9 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1706618
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Nova Mutum, Lei Orgânica de Nova Mutum
2023 SELECON Prefeitura de Nova Mutum - MT
Fiscal Ambiental

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”: 

  • fauna e flora
  • resíduos sólidos
  • impacto ambiental
  • atividades poluidoras
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