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#1706667

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

  • anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
  • revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
  • anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
  • revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
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