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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578596
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

Dora é assessora parlamentar e recebe consulta sobre o procedimento de sucessão, no caso de impedimento do Presidente da República, bem como também do vice-presidente. Nos termos da Constituição Federal, impedidos o Presidente da República e também o Vice-Presidente, ocupará a presidência o: 

  • Presidente da Assembleia Legislativa do Distrito Federal
  • Presidente do Tribunal de Contas da União
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal
  • Presidente da Câmara dos Deputados
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