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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578662
Legislação Federal: Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) foi criada com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Nesse diploma legal, é visto que a PNSPDS tem como princípio:

  • o apoio e a orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros
  • a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural, ecológico e paisagístico
  • a simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade
  • a fiscalização de trânsito, mediante autuação e aplicação das penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis
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