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#3288623

A lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei é regulada em:

  • todo território nacional, por pessoas do direito público
  • todo território nacional, por pessoas do direito público e privado
  • alguns estados específicos, garantindo a saúde como direito fundamental do ser humano
  • alguns estados específicos, assegurando acesso universal e igualitário para promoção da saúde
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