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SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#3288564
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2023 SELECON Prefeitura de Campo Verde - MT
Técnico Administrativo Educacional

Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, visando à sua efetiva resolução, devem observar os princípios de:

  • eficiência e celeridade
  • agilidade e publicidade
  • eficácia e adaptabilidade
  • qualidade e impessoalidade
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