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SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#3288628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2023 SELECON Prefeitura de Campo Verde - MT
Técnico Administrativo Educacional

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:

  • representar os interesses financeiros dos pais em questões legais
  • zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
  • fiscalizar apenas instituições de ensino para garantir a qualidade da educação
  • fornecer orientações apenas para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves
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