Conforme a lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
município de Campo Verde-MT e dá outras providências, adquire
a estabilidade o servidor nomeado por concurso público, após 03
(três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio
probatório, onde será avaliada sua aptidão e capacidade para o
desempenho no cargo. (Redação dada pela Lei nº 1304/2007).
São considerados objetos de avaliação tratados no caput deste
artigo:
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