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#3287038

Conforme o Artigo 4º da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), é dever do Estado garantir:

  • educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade
  • educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade
  • ensino noturno, adequado às condições do educando que trabalha, na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA)
  • ensino fundamental e ensino médio para todos os que não os concluíram na idade própria, na modalidade de educação à distância
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