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#3244013

O Conselho de Saúde, de acordo com a Lei nº8.142/1990, tem a função de:

  • atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente
  • organizar os fluxos assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com criação do núcleo regulador de internação hospitalar em cada município
  • elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros do piso de atenção básica aos postos de saúde da família, consignados ao Sistema Único de Saúde
  • manter atualizado o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde, bem como coordenar e cooperar com os municípios nessa atividade
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