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SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Noções de Informática 2 Português 4 Raciocínio Lógico 2
#3243754
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2023 SELECON Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Engenheiro Ambiental

No processo de licenciamento ambiental estabelecido na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, desde que: 

  • o prazo máximo da licença prévia seja de até 8 anos
  • a licença de operação tenha um prazo mínimo de 2 anos
  • o prazo máximo da licença de operação seja de até 12 anos
  • a validade da licença de instalação não seja superior a 6 anos
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