A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda
Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem
pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro
dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme
estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição
da dívida ativa:
Autenticação
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