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#3232723

Na formalização de uma despesa pública, é necessário cumprir a orientação relacionada à:

  • obrigatória existência de saldo financeiro para emissão do empenho da despesa
  • emissão de nota de empenho em favor do credor, precedida da liquidação da despesa
  • autorização do ordenador de despesas, independentemente da existência do crédito orçamentário
  • existência de crédito orçamentário suficiente, na correspondente dotação, para emissão de empenho
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