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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Digital 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 3 Legislação Federal 8 Português 10 Regimento Interno 2 Ética na Administração Pública 1
#1925377
Regimento Interno: Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ
2023 SELECON CREA-RJ
Geólogo +

Com relação às responsabilidades, segundo a Resolução CONFEA nº 1.025/2009, com a baixa da ART, a pessoa jurídica contratada:

  • se exime das responsabilidades administrativas, civis ou penais
  • se exime das responsabilidades administrativas, mas não das responsabilidades civis ou penais
  • se exime das responsabilidades administrativas e civis, mas não das responsabilidades penais
  • se exime das responsabilidades penais e civis, mas não das responsabilidades administrativas
  • não se exime das responsabilidades administrativas, penais nem civis
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