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SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico em Informática

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 3 Banco de Dados 6 Biologia 1 Filosofia 2 História 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 Noções de Informática 8 Português 20 Programação 1 Raciocínio Lógico 5 Redes de Computadores 9 Regimento Interno 2 Segurança da Informação 6 Sistemas Operacionais 2 Sociologia 1
#2204938
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Várzea Grande
2023 SELECON Câmara de Várzea Grande - MT
Técnico Legislativo Técnico em Informática

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande - MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande - MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:

  • violou a competência da iniciativa privada local
  • violou a competência da Câmara Municipal local
  • encontra-se em conformidade com as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo locais
  • encontra-se em conformidade exclusiva com as atribuições das Secretarias Municipais locais
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