Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela
organização e funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, criação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de
Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um
objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS):
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