Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos
ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou
adequação de remuneração a qualquer título, como também a
criação de cargos, emprego, função e contratação de pessoal se
a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, com
base na receita corrente líquida, no seguinte percentual:
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