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#1868481

A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras:

  • acesso à informação disponível, com prazo de no mínimo 15 dias
  • ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal
  • informação de dados, processados ou não, para produção e transmissão de conhecimento em formato word
  • gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
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