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#1782230

Na NR 5, constam orientações legais estabelecidas para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. Uma dessas orientações a ser seguida é a de que:

  • a CIPA possui a competência de esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção
  • no prazo mínimo de sessenta dias antes do término do mandato em curso, o empregador deve convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA
  • o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição
  • o membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de seis reuniões ordinárias sem justificativa
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