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SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 6 Administração Pública 5 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 1 Engenharia Florestal 13 Filosofia 5 Geografia 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 8 Raciocínio Lógico 2
#1816345
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2022 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Advogado +

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário: 

  • incluir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional
  • somar as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades
  • incluir a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
  • deduzir os valores transferidos à União e aos Municípios por determinação constitucional.
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