Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 6
Administração Pública 5
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Filosofia 5
Geografia 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
Matemática 2
Noções de Informática 4
Português 8
Raciocínio Lógico 2
NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a
transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para
cumprir a sentença. O réu, pretendendo impedir a execução,
propôs ação rescisória da decisão. Nos termos do Código de
Processo Civil, é possível assentar que:
