De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito
fundamental do ser humano. Para garanti-la são necessárias,
dentre outras ações, a formulação e a execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças
e de outros agravos, o que se configura para o Estado, à luz da Lei
nº 8.080/90, como um(a):
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