Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 5
Noções de Informática 9
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Segurança da Informação 1
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do
município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta
de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente
não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do
Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre
da existência de omissão:
