A é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical
B o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
C o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei