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#1699446

A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a:

  • alteração e rescisão unilateral
  • aplicação de penalidades contratuais
  • exceção do contrato não cumprido
  • interpretação do contrato administrativo
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