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#1699475

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:

  • a tarifa aduaneira
  • a contribuição de melhoria
  • o imposto predial e territorial urbano
  • o imposto sobre serviços de qualquer natureza
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