Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Atendimento ao Público 3
Auditoria 2
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Filosofia 4
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Noções de Informática 3
Português 5
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 1
Regimento Interno 2
O princípio básico da administração pública
implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na
Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes
Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade,
proibindo excesso, e que “objetiva aferir a
compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a
evitar restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com lesões aos
direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:
