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#2576138

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS estão:

  • execução e verificação das ações de assistência terapêutica, com exceção da farmacêutica
  • ormulação e execução da política de alimentos e seus derivados
  • fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano
  • ações apenas na área da vigilância sanitária, não sendo incluída a vigilância epidemiológica
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