J. e W. discordam sobre os termos da educação de
P., filho de ambos, de doze anos de idade.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
o poder familiar será exercido, em igualdade de condições,
pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação
civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso
de discordância, recorrer para a solução da divergência à
autoridade:
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