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#2241231

Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com essa Lei, constitui-se forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

  • violência cibernética, entendida como violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita
  • violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade moral ou psíquica
  • violência financeira, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de renda
  • violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
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