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SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Filosofia 2 Geografia 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 Matemática 2 Noções de Informática 2 Pedagogia 10 Português 7 Raciocínio Lógico 2 Serviço Social 20
#1823733
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
2019 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Assistente Social +

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Leinº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

  • no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica
  • na remuneração condigna dos profissionais da educação básica da rede pública
  • na melhoria da qualidade do ensino da Educação Especial na Educação Infantil
  • no desenvolvimento de competências específicas de professores alfabetizadores
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