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A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:

  • assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
  • organizar a participação do adolescente em entidades estudantis
  • contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
  • garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade
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