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#2570062

No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:

  • sistema de cotas por etnia
  • discriminação negativa de gênero
  • remuneração genérica inferior ao salário mínimo
  • exclusão de direitos previdenciários para determinado segmento profissional
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