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SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Noções de Informática 2 Português 4 Raciocínio Lógico 2
#2570108
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Cessação do contrato de emprego
2019 SELECON Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Advogado

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com as modificações da reforma trabalhista, o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse caso:

  • o FGTS será pago proporcionalmente ao tempo de contrato
  • as férias devidas serão gozadas e não convertidas em pecúnia
  • a gratificação natalina não será incluída na indenização
  • o pagamento do aviso prévio indenizado ocorrerá pela metade
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