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#3515257

De acordo com o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, em relação à matrícula na escola, os pais ou o responsável:

  • têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
  • precisam ofertar educação aos filhos ou pupilos, ainda que em regime domiciliar
  • devem garantir a matrícula dos filhos ou pupilos nas redes públicas de ensino
  • necessitam matricular os filhos ou pupilos na educação infantil a partir de 2 anos completos
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