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#2700631

É parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

  • Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
  • Apenas os conselheiros do Tribunal de Contas da União.
  • Privativamente os conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.
  • Somente o Ministério Público Federal.
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