A Transfere do Executivo para o Legislativo a decisão sobre a demarcação ou ampliação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil, o que representa a inviabilização de tal decisão.
B Fixa o dia 5 de outubro de 1988 como baliza para determinar o que são terras permanentemente ocupadas por indígenas, garantindo o direito à terra para aqueles que a ocupavam antes de 1988.
C Garante a ampliação de terras indígenas já demarcadas, desde que a mineração e a expansão do agronegócio não sejam comprometidas.
D Apresenta uma proposta constitucional, pois garante os direitos das diversas etnias e grupos indígenas brasileiros.
E Representa o fim de acirramento do clima de violência em regiões onde os conflitos fundiários são constantes.