A É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
D A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade apenas da pessoa jurídica, nos termos do referido Estatuto.