No ano de 2005 a Norma Operacional Básica do Sistema
Único da Assistência Social (NOB-SUAS) disciplinou a
gestão pública da Política Nacional de Assistência Social
no território brasileiro. A nova NOB-SUAS de 2012, entre outros avanços, definiu o Pacto de Aprimoramento do
SUAS, instrumento pelo qual se materializam as metas e
as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. O acompanhamento do Pacto prevê a adoção do Plano de Providências, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios, constituindo-se em instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos
entes federados.Decorrente deste, conforme estabelece o art. 41 (§ 1o
) da NOB-SUAS 2012, definiu-se outro
instrumento de planejamento do assessoramento técnico
e, quando for o caso, financeiro, que é o
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