O direito à educação, entendido como um direito inalienável
do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9
(nove) anos. A educação, ao proporcionar o
desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício
dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença,
sendo ela mesma também um direito social, e possibilita
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