A Os abusos cometidos pelos grevistas sujeitam os responsáveis às penas da lei;
B são assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
C são assegurados aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
D os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, desde que preservados os serviços ou atividades essenciais;