Com base nos princípios orçamentários previstos na
Constituição Federal de 1988, é possível identificar
um princípio orçamentário fundamental que orienta a
elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio
estabelece que a LOA deve restringir‑se à previsão da
receita e à fixação da despesa, com exceções expressas. A
partir dessa informação, assinale a opção que apresenta
corretamente esse princípio.
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