A É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
B As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
C A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
D A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
E As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.