A Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.
B Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.
C Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.
D Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.
E Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.