A Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
D Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
E As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.