A O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.
B A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
C Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.
D A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.
E O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.