A organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação
B deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos
C fiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação
D estabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil
E regulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente