A A interposição do recurso depende do pagamento de taxas ou emolumentos, e o prazo para recorrer é de 15 dias, contados de forma contínua a partir da notificação.
B A empresa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso administrativo, prerrogativa dada somente a pessoas físicas.
C O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.
D O recurso administrativo só pode alegar violação à legalidade, não se admitindo recurso para reanálise de mérito administrativo.
E Caso o recurso administrativo seja interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, mas não lhe será devolvido o prazo para recurso.