A A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
E Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.