A Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
D É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.